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Governo do Rio institui programa de horas extras (RAS) para agentes do Degase Somente poderão ser incluídos no programa aqueles que estiverem em efetivo exercício no órgão de origem ou lotados na secretaria à qual se subordinam

O governo do estado instituiu o Regime Adicional de Serviços (RAS) para os agentes de segurança socioeducativa do Degase. Estes profissionais poderão ser convocados para cumprir turnos adicionais, sem prejuízo da escala regular de serviço, com o pagamento de gratificações de R$ 166,55 (seis horas efetivas de trabalho), R$ 222,06 (oito horas) e R$ 333,09 (12 horas).

Somente poderão ser incluídos no programa aqueles que estiverem em efetivo exercício no órgão de origem ou lotados na secretaria à qual se subordinam. Não será permitida a convocação daqueles que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades da administração pública.

O agente de segurança socioeducativa que estiver licenciado exclusivamente em virtude de acidente em serviço ou de enfermidade decorrente do trabalho continuará recebendo o valor correspondente à gratificação que estava sendo paga na data da ocorrência que gerou o afastamento. Esse pagamento será feito pelo prazo que durar a licença e enquanto durar o programa, até o limite de 12 meses.

Sem incorporação

Esse pagamento adicional — chamado de gratificação de encargos especiais — não será incorporado aos rendimentos, para quaisquer efeitos, ficando excluído da base de cálculo do adicional de tempo de serviço e de outras verbas remuneratórias que incidam sobre o vencimento-base.

Sobre essa gratificação também não haverá cobrança de contribuição

Se o agente de segurança socioeducativa estiver sob regime de escala, só será considerado turno adicional o que exceder 144 horas mensais em turnos regulares. Neste caso, o trabalhador não poderá fazer mais do que 96 horas efetivas em turnos adicionais a cada 30 dias, respeitando o intervalo mínimo de oito horas de repouso entre os serviços. Àqueles que estiverem de férias ou de licença especial também será dado o direito de participar do programa.

Se o profissional trabalhar em regime de expediente, somente o que ultrapassar 40 horas semanais regulares será considerado turno adicional.

Exceção

Quanto ao pagamento da gratificação, o governo do estado esclarece que “não serão consideradas as horas ou as frações de horas excedentes ao turno (regular ou adicional) ou ao expediente decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do agente de segurança socioeducativa a sua presença até a conclusão da rotina operacional”.

Caberá ao diretor-geral do Degase editar uma portaria para regulamentar o Regime Adicional de Serviços (RAS) da categoria num prazo de 30 dias.

O Decreto 46.817 — que institui o RAS para o Degase — foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, dia 4 de novembro.

Da Redação

Fonte: Extra

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