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Idosos tem direito a receber fralda descartável gratuitamente.

As Farmácias Populares, programa do Ministério da Saúde implementado desde 2004 no Brasil, que tem objetivo de democratizar o acesso a medicamentos e itens básicos de saúde para população. Dentre a listagem de distribuição disponíveis está a fralda geriátrica, que pode ser retirada para uso dos idosos gratuitamente. O limite é de quatro fraldas por dia ou 40 a cada dez dias.

Os pré-requesitos básicos para a retirada é o paciente ter idade igual ou acima de 60 anos, apresentar CPF e prescrição/laudo médico contendo: número da inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM); assinatura e endereço do consultório; a data de expedição da prescrição médica com o laudo ou atestado médico; nome e endereço residencial do paciente.

Se o titular do atestado médico, estiver em algum quadro de incapacidade, fica dispensado a sua presença física. Nesse caso, o produto poderá ser adquirido mediante apresentação dos documentos como: CPF, RG ou certidão de nascimento  do representante Legal, o qual assinará, conjuntamente com o estabelecimento as responsabilidades pela efetuação da transação.

Esta medida preserva o preceito Constitucional da dignidade da pessoa humana além de efetivar o Estatuto do Idoso, fortalecendo assim, a defesa das pessoas com mais de 60 anos de idade garantindo-lhes uma vida com mais conforto.

Quem tem idoso na família com complicações na saúde, sabem como as fraldas descartáveis são elementos indispensáveis no dia a dia do paciente, assim como os remédios. Se o idoso ou a família desse idoso encontrar dificuldades para fazer valer o direito, é importante que procurem um advogado de confiança para que ele possa fazer auxiliar através dos meios legais.

Por; Sandra Santos

Fonte: Jusbrasil

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