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Justiça determina que o município adote diversas medidas para sanar as irregularidades no atendimento ao usuário do SUS

Emergência do HFM superlotação

O Ministério Público Federal (MPF) oficializou pedido imediato para a execução de sentença proferida em ação civil pública contra o Município de Campos dos Goytacazes para garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS na cidade.

Em maio deste ano, a decisão da Justiça determinou que o Município corrija as irregularidades físicas apontadas pelo MPF, no prazo de 30 dias, devendo empreender manutenção predial, hidráulica e elétrica adequada nos hospitais, bem como consertar e comprar materiais necessários para o funcionamento das unidades de saúde.

Ministério Público exige regularidades urgentes

De acordo com o MPF, além das melhorias físicas e de suprimentos, o Município terá também que promover atendimento nos locais próprios à finalidade, respeitar o número de leitos e realizar eventuais transferências – se for o caso, de modo a mitigar a superlotação das unidades.

Falta de estrutura física e humana no HGG

Outro ponto será corrigir as irregularidades relativas à ausência ou mal funcionamento dos recursos de informática e ferramentas de controle de materiais e inexistência de publicidade das escalas de trabalho dos profissionais de saúde nas unidades de saúde.

Com isso, deverá o Município de Campos dos Goytacazes corrigir as irregularidades relativas à ineficiente gestão dos medicamentos (controle, escolha, aquisição e distribuição), implantar um sistema efetivo de informações referentes à Assistência Farmacêutica (controle de medicamentos) e instituir Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Na época da ação, em inspeção às unidades de saúde, o MPF constatou inúmeras irregularidades. A ação civil pública definiu a situação da rede pública de saúde na cidade como caótica, com problemas tanto de ordem formal, relativos aos instrumentos legais do SUS, quanto de ordem material, evidentes na precária infraestrutura voltada à execução dos serviços de saúde.

No início do mês, o Cremerj realizou fiscalização no Hospital Ferreira Machado e no Hospital Geral de Guarus, identificando que os problemas que geraram a necessidade de propositura da ação civil pública não foram resolvidos e até mesmo se intensificaram. Os relatórios de fiscalização foram juntados ao pedido judicial.

Em nota, a Prefeitura de Campos informou que “o processo se refere à ação do Ministério Público Federal (MPF), realizada em 2015, que vistoriou diversas unidades de saúde do município e detectou, na ocasião, várias irregularidades. A Ação Civil Pública tem como réus o Município, a ex-prefeita Rosinha Garotinho e o ex-vice-prefeito e ex-secretário de Saúde Francisco de Oliveira. O Município ainda não tomou ciência desta decisão, mas apresentará a defesa no prazo legal, tendo em vista que, desde 2017, várias medidas estão sendo implementadas para solucionar problemas históricos da saúde pública local”, explicou o procurador-geral do Município, José Paes Neto.

Por Sandra Santos

Fonte: MPF

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