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MP não acolhe pela prisão preventiva solicitada pela Polícia Civil, do lutador de MMA suspeito de agressão a namorada em Campos e Justiça deferi medidas protetivas.

O Ministério Público entendeu por não pedir pela prisão preventiva do lutador e professor de artes marciais, Francinei Gonçalves Farizano, pela lesão corporal contra a namorada, a médica Cynthia Maciel, de 32 anos. Crime ocorrido na madrugada do último dia 18. Ocasião, em que o agressor foi preso por lesão corporal no âmbito doméstico e liberado, após pagamento de fiança de R$10 mil.

Por outro lado, a Justiça deferiu o pedido do MP pelas medidas protetivas de urgência, determinando que as partes mantenham distância recíproca de 300 metros e não mantenham contato, por qualquer meio de comunicação.

De acordo com o advogado da vítima, Luiz Felipe, na decisão, o MP entendeu por pedir a prisão preventiva de Francinei, devido ao primeiro contato na delegacia no dia do fato, ao qual as agressões não foram analisadas com rigor que pudessem ver a gravidade.

“Irei analisar todo o processo mas, provavelmente vou entrar com um pedido de aditamento da denúncia. No qual será inserido os laudos do IML atraves do médico legista, assim como do Hospital Ferreira Machado. Tendo inclusive retornado dois dias depois de ser liberada, por se sentir mal”, adiantou a defesa de Cyntia.

A equipe do JN Notícias em Foco tentou falar com a defesa de Francinei mas nao obtevevretorno até essa publicação.

Sobre a soltura do lutador, na ocasião, a Polícia Civil declarou que “o procedimento foi realizado conforme determibação do Códico de Processo Penal Brasileiro.

Decisão da medida protetiva

Acolho a promoção ministerial e defiro as medidas protetivas de urgência, determinando que as partes mantenham distância recíproca de 300 metros e não mantenham contato, por qualquer meio de comunicação. O requerido não deverá frequentar os seguintes locais: Hospital Álvaro Alvim e São José. As partes deverão ser cientificadas de que o não cumprimento da medida poderá ensejar prisão preventiva, na forma do art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Cumpra-se o mandado o mais rapidamente possível, em no máximo 72 horas. Dê-se ciência à requerente e ao Ministério Público. Encaminhe-se à Patrulha Maria da Penha, cópia dessa decisão e os dados das partes.”

Quanto ao pedido pela prisão preventiva requerida pela autpridade policial, o MP avaliou que :

Conforme se infere dos autos, a Autoridade Policial representa pela decretação da prisão preventiva de FRANCINEI GONÇALVES FARINAZO, ressaltando o imenso desvalor de sua conduta, a repercussão do crime na cidade e o abalo à ordem pública (fls. 164/167). Na ótica do Ministério Público, a medida extrema alvitrada pela Autoridade Policial não merece chancela. Segundo pensa, as questões relacionadas ao desvalor da conduta e à personalidade do agente devem ser valoradas no âmbito da aplicação da pena. Salienta, ainda, que não há risco de fuga, até porque o denunciado constituiu advogado, colocando-se à disposição do Juízo. Alude, por fim, que ´A repercussão do crime ou clamor social não são justificativas legais para a prisão preventiva´…. Pois bem. Cumpre ter presente, em primeiro lugar, que a prática de crime contra mulher no âmbito doméstico ou familiar não é suficiente, só por só, à lavratura de decreto prisional. Faz-se mister, para além disso, a presença dos requisitos e fundamentos que justificam a custódia preventiva….). No caso em apreço…., consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, pode ser extraído, sem margem a dúvidas, das declarações…., do laudo de exame de corpo delito de lesão corporal… e das fotografias. Idêntico raciocínio, porém, não pode ser estadeado em relação….´. De fato, inexiste nos autos qualquer elemento concreto dando conta de que a prisão do denunciado é necessária à salvaguarda da ordem púbica, da instrução processual e/ou da aplicação da lei penal. Desnecessário dizer que abalo à ordem pública nada tem a ver com exploração midiática dos fatos. Ordem pública é conceito vago, indeterminado, que também não se confunde com clamor púbico, menos ainda com a gravidade do crime…, ´A repercussão do crime ou clamor social não são justificativas legais para a prisão preventiva´. Numa só palavra: não há evidência de que o estado de liberdade do denunciado representa risco à ordem pública. De igual modo, nenhum perigo se vislumbra em relação à instrução processual ou à aplicação da lei penal. No ponto, vale atentar para o fato de que o denunciado já compareceu aos autos representado por advogado, colocando-se à disposição da Justiça… E isso, sem contar que é primário, de bons antecedentes e reside no distrito da culpa. Tocante ao desvalor da conduta e à personalidade do denunciado, uma vez mais é preciso reconhecer razão ao Dr. Promotor. Tais circunstâncias hão de ser valoradas, sendo o caso, por ocasião da individualização da pena. Em síntese conclusiva, inexiste fundamento fático-jurídico capaz de justificar a restrição da liberdade de locomoção do denunciado, não havendo espaço, ao menos por ora, para a decretação de sua custódia cautelar. Com arrimo no exposto, indefiro a representação pela decretação da prisão preventiva de FRANCINEI GONÇALVES FARINAZO. 2) Recebo a denúncia… Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem oferecimento de defesa prévia, ficada nomeada a Defensoria Pública, desde logo, para o patrocínio da causa. 5) Cumpra-se o art. 28 da Resolução TJOE nº 7/2012. 6)… Defiro .” Diz a decisão do MP.

Por: Sandra Santos

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